CHAMADA PÚBLICA 06/2022 - 03/11/2022

Objeto: Chamamento Público a seleção de proposta de Organização da Sociedade Civil – OSC interessada em parceria no regime de mútua cooperação em interesse público e recíproco, na Gestão Compartilhada, atividades inerentes ao Programa de Assistência Social (artigo 24 da L.O.A.S.) Primeira Infância no S.U.A.S./Programa Criança Feliz, instituído pelo Decreto nº 8.869, de 5 de outubro de 2016, com o qual o Município aderiu junto ao Governo Federal, e que tem caráter intersetorial e tendo em vista promovê-lo nos limites das normativas e metodologia S.U.A.S a tal programa, o proposto, no Marco Legal da Primeira Infância, de que trata a Lei Federal nº. 13.257, de 8 de março de 2016, para até 100 (cem) usuários (mulheres gestantes e crianças em primeira infância (0 a 3 anos de idade, inscritas no CADUNICO e de 03 a 06 anos de idade, inscritos no CADUNICO e beneficiários de Benefícios Socioassistenciais), assim como em cumprimento de medida de proteção de acolhimento, do Município de Pradópolis, operando Plano de Trabalho mutuamente pactuado e Termo de Fomento, firmados entre as partes parceiras.

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