Carta de Serviços

Apresentação

CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO

Em atendimento à Lei 13.460/2017, de 26 de junho de 2017.

APRESENTAÇÃO

A Carta de Serviços ao Usuário é o instrumento que informa os cidadãos sobre os serviços prestados pelo órgão público.

Além de disponibilizar os serviços municipais, a Carta tem o compromisso de indicar como o usuário pode acessá-los e quais são os compromissos e padrões de atendimento.

O atendimento ao cidadão na entrega de políticas públicas de qualidade é sempre o objetivo finalístico da Gestão Pública, que deve primar pela modernização, eficiência, excelência e democratização de seus resultados, assegurando o princípio fundamental constitucional da cidadania.

Neste documento, o cidadão poderá conferir diversas informações, entre elas os serviços de seu interesse, a sua descrição e finalidade, as formas de acesso disponíveis e respectivos compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.

A sua prática implica para a organização um processo de transformação sustentado em princípios fundamentais – participação e comprometimento, informação e transparência, aprendizagem e participação do cidadão. Esses princípios têm como premissas o foco no cidadão e a indução do controle social.

Além de aproximar a Administração dos cidadãos, a Carta de Serviços ao Usuário tem como objetivo proporcionar mais transparência sobre os serviços públicos oferecidos, simplificar a busca por informações e aumentar a eficácia e efetividade dos atendimentos.

Serve para melhorar a relação da Administração Pública com os cidadãos;
Divulgar os serviços prestados pelas organizações públicas e seu atendimento para que sejam amplamente conhecidos pela sociedade;
Fortalecer a credibilidade e a confiança da sociedade na Administração Pública, a qual preza pela eficiência e eficácia na prestação de serviços ao cidadão.

Nesse sentido, convidamos os cidadãos a conhecer nossa Carta de Serviços e descobrir o que a Prefeitura do Município de Pradópolis tem a oferecer.

Todos os Serviços

ABERTURA DE PROTOCOLOS (PROCESSO ADMINISTRATIVO)
ACADEMIAS AO AR LIVRE
ALISTAMENTO MILITAR
ALVARÁS DE DEMOLIÇÃO E CARTA DE HABITE-SE
ATENÇÃO ESPECIALIZADA
ATENÇÃO EM SAÚDE - URGÊNCIA / EMERGÊNCIAS
ATENÇÃO PRIMÁRIA
ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE EM MEDIDA SÓCIO EDUCATIVA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E EM LIBERDADE ASSISTIDA
ATENDIMENTO AO PÚBLICO - PAT
ATENDIMENTO AO PÚBLICO - SETOR DE FISCALIZAÇÃO
ATENDIMENTO AO PÚBLICO - SETOR DE GESTÃO TRIBUTÁRIA
ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - AEE
ATLETISMO
BANCO DO POVO
BASQUETEBOL
BENEFÍCIOS EVENTUAIS E EMERGENCIAIS
BOLSA FAMÍLIA
CADASTRAMENTO ESCOLAR (SOLICITAÇÃO DE VAGA)
CADASTRO ÚNICO
CAMINHÃO BASCULANTE
CAMINHÃO TANQUE (PIPA)
CERTIDÕES
CEMA
COLETA DE GALHOS
COLETA DE MATO
COLETA DE RESÍDUOS DOMICILIARES
CONDICIONAMENTO FÍSICO
CURSOS
DECLARAÇÃO DE MATRÍCULA
DECLARAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA
EMOLUMENTOS PARA REFORMA DE EDIFICAÇÃO PARTICULAR
EMOLUMENTOS PARA REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÃO PARTICULAR
e-SIC
FEIRA LIVRE
FISCALIZAÇÃO
FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
FUTEBOL DE CAMPO E SALÃO
GUIAS
HISTÓRICO ESCOLAR
LIMPEZAS DE CAIXA DE ESGOTO
MANUTENÇÃO
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS
MATRÍCULA
MOTONIVELADORA
OUVIDORIA
PÁ CARREGADEIRA
PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL À FAMÍLIA - PAIF
PARQUINHOS INFANTIS
PROCON
PROGRAMA VIVALEITE
PROJETOS
RECEPÇÃO DE REQUERIMENTOS E OUTROS DOCUMENTOS
RETROESCAVADEIRA
SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS - SCFV
SEBRAE
SETOR ODONTOLÓGICO
TRANSPORTE DE TRABALHADOR
TRANSPORTE ESCOLAR RURAL E URBANO
TRATOR COM GRADE
UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
VIGILÂNCIA EM SAÚDE

CONTEÚDO

Abertura de Empresas e/ou Profissionais Autônomos

Abertura de Empresas e/ou profissionais autônomos

Pessoa Física

Pessoa Jurídica

Microempreendedor Individual – MEI

Enceramento de atividades – por unidade

Abertura de Protocolos

Serviço	ABERTURA DE PROTOCOLOS (PROCESSO ADMINISTRATIVO)
Descrição	Protocolo geral da Prefeitura
Público Alvo	Todos os Munícipes
Como solicitar	De forma presencial, dirigir-se até a sede do Paço Municipal Rua Tiradentes nº 956 e efetuar seu requerimento; Poderá realizar o protocolo de forma on-line, através da Plataforma FlowDocs: https://pradopolis.flowdocs.com.br/public/home
Requisitos necessários	Para a abertura de protocolo o requerente deve fornecer, obrigatoriamente: ‣ documentação exigida e obrigatória à abertura quanto ao tipo de solicitação para a qual deseja abrir o processo; requerimento de protocolo devidamente preenchido, informando a situação identificada. O setor de protocolo pode negar a abertura se a documentação apresentada pelo cidadão não estiver completa, de acordo com o serviço público correlato.
Principais etapas	Requerimento dirigido ao setor competente para análise.
Contato	Telefone: (16) 3981 -9900
Taxa	Inexistente
Expediente	Segunda a sexta-feira, das 8h às 12h - das 13h às 17h.
Manifestação do usuário	https://pradopolis.sp.gov.br/transparencia/ouvidoria

Academia ao Ar Livre

Serviço	ACADEMIAS AO AR LIVRE
Descrição	São vários aparelhos de academia disponibilizados nos bairros para a prática de atividade física.
Público Alvo	Munícipes do Bairro e público em geral.
Requisitos necessários	Não tem
Taxa	Inexistente
Expediente	Período integral
Manifestação do usuário	https://pradopolis.sp.gov.br/transparencia/ouvidoria

Serviço	ALISTAMENTO MILITAR
Descrição	Emissão de 1ª e 2ª via de alistamento militar.
Público Alvo	Cidadãos, sexo masculino, 18 anos (completados no ano corrente); Quem não alistou pode fazê-lo até no ano que completar 45 anos, com pagamento de multa. No ano que completar 46 anos é dispensado o alistamento. Atenção: Todos os brasileiros do sexo masculino têm a obrigação de alistar-se até 45 anos.
Período de alistamento	De 02 de janeiro a 30 de junho do ano em que o cidadão completar 18 anos.
Requisitos necessários	Alistar e requerer 1ª ou 2ª via do certificado de reservista. Certidão de nascimento original ou casamento, Carteira de Identidade, CPF Declaração de Escolaridade, Comprovante de residência (conta de luz ou água);

Serviço	AMBULATÓRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA
Descrição	O Ambulatório de Atenção Especializada compreende um conjunto de ações e práticas que envolvem uma equipe multidisciplinar especializada para os cuidados de maiores especificidades e que demandam cuidados de média complexidade à saúde. O Ambulatório de Atenção Especializada do município é composto por: Oftalmologia, Neurologia, Dermatologia, Ginecologia, Psiquiatria, Clínica Médica, Radiologia (Ultrassonografia), Pediatria, Ortopedia, Cardiologia, Psicologia e Enfermagem.
Público Alvo	Munícipes que possuem encaminhamento do profissional médico da Atenção Primária para o Ambulatório de Atenção Especializada
Prioridade no atendimento	Pessoas portadoras de necessidades especiais, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes e lactentes.
Como solicitar	Presencialmente no Centro Médico "Januário Theodoro de Souza" e/ou através do agendamento eletrônico "WhatsApp" pelo número 16 3981 9502.
Requisitos necessários	Apresentação do cartão nacional de saúde, documento com foto e encaminhamento para a especialidade.
Principais etapas	1)Agendamento de consulta: munido do encaminhamento médico. 2) Atendimento presencial: no dia da consulta agendada, apresenta-se na recepção. Haverá tolerância de 15 min de atraso, ademais a vaga será repassada para outro paciente. 3) Pós consulta: todas as orientações pós consultas são realizadas pela equipe local.
Taxa	Não há
Expediente	Centro Médico "Januário Theodoro de Souza" Rua Pereira Barreto, 925 – Centro Telefone: (16) 3981 9502 E-mail: [email protected] [email protected] Horário: de segunda à sexta-feira das 8 às 17h Especialidades médicas: Clínica Médica Oftalmologia Neurologia Dermatologia Ginecologia Cardiologia Psiquiatria Ortopedia Radiologia (ultrassonografia) Pediatria
Manifestação do usuário	https://pradopolis.sp.gov.br/transparencia/ouvidoria

Serviço	ATENÇÃO PRIMÁRIA (AP)
Descrição	Trata-se da principal porta de entrada do Sistema Único de Saúde (SUS) e do centro de comunicação com toda a Rede de Atenção dos SUS, devendo se orientar pelos princípios da universalidade, da acessibilidade, da continuidade do cuidado, da integralidade da atenção, da responsabilização, da humanização e da equidade. Isso significa dizer que a AP funciona como um filtro capaz de organizar o fluxo dos serviços nas redes de saúde, dos mais simples aos mais complexos. As atividades desempenhadas pela Atenção Primária são realizadas por meio da Estratégia de Saúde da Família (ESF) e pelo Ambulatório de Atenção Básica.
Público Alvo	Munícipes em geral, mediante a proximidade com a Unidade Básica de Saúde (UBS) (territorialização)
Prioridade no atendimento	Pessoas portadoras de necessidades especiais, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes e lactentes.
Como solicitar	Presencialmente no Centro Médico "Januário Theodoro de Souza" e/ou através do agendamento eletrônico "WhatsApp" pelo número 16 3981 9502. Presencialmente na UBS "Lineu Zacharias e/ou para o Agente Comunitário de Saúde (ACS)
Requisitos necessários	Apresentação do cartão nacional de saúde, documento com foto e comprovante de residência.
Principais etapas	1) Agendamento de consulta 2) Atendimento presencial: no dia da consulta agendada, apresentar-se na recepção. Haverá tolerância de 15 min de atraso, ademais a vaga será repassada para outro paciente. 3) Pós consulta: todas as orientações pós consultas são realizadas pela equipe local, na sala de pós consulta.
Taxa	Não há
Expediente	Centro Médico "Januário Theodoro de Souza" Rua Pereira Barreto, 925 - Centro Telefone: (16) 3981 9502 E-mail: [email protected] [email protected] Horário: de segunda à sexta-feiras das 8 às 17h UBS "Lineu Zacharias" (ESF) Avenida Monte Sereno, S/N - Jardim Bela Vista Telefone: (16) 3981 9506 E-mail: [email protected] [email protected] Horário: de segunda à sexta-feira das 8 às 17h
Manifestação do usuário	https://pradopolis.sp.gov.br/transparencia/ouvidoria

Serviço	ATENÇÃO EM SAÚDE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA
Descrição	Trata-se de um serviço de atendimento médico com tecnologia e equipe de saúde treinada para assistência de paciente em condição de saúde grave, aguda e/ou instável, que poderá implicar em risco iminente à vida (Emergência) ou um quadro que demanda resolutividade a curto prazo (Urgência).
Público Alvo	Usuários em estado grave de saúde.
Prioridade no atendimento	Pessoas portadoras de necessidades especiais, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes e lactentes.
Como solicitar	Presencialmente Abertura de chamado telefônico pelo número 192, para o transporte de pacientes em estado grave
Requisitos necessários	Apresentação do cartão nacional de saúde, documento com foto
Principais etapas	1) Abertura de ficha de atendimento (recepção) 2) Acolhimento 3) Consulta médica 4) Procedimento (se necessário) 5) Alta, ou regulação ou encaminhamento
Taxa	Não há
Expediente	Pronto Atendimento "Valdemar Balatore" Rua Treze de Maio, 788 - Centro Telefone: (16) 3981 9500 E-mail: [email protected] Serviço de Atendimento Móvel ao Usuário (SAMU) Rua Júlio Macozzi - Centro Transporte urgência/emergência (chamado): 192
Manifestação do usuário	https://pradopolis.sp.gov.br/transparencia/ouvidoria

Serviço	ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE EM MEDIDA SÓCIO EDUCATIVA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E EM LIBERDADE ASSISTIDA
Descrição	Tem como objetivo prover atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens encaminhados pela Vara de Infância e Juventude ou, na ausência desta, pela Vara Civil correspondente ou Juiz Singular. Também cabe ao CRAS fazer o acompanhamento do adolescente, contribuindo no trabalho de responsabilização do ato infracional praticado. Liberdade Assistida O adolescente em medida de Liberdade Assistida é encaminhado ao CREAS, onde será acompanhado e orientado. A Liberdade Assistida pressupõe certa restrição de direitos e um acompanhamento sistemático do adolescente, mas sem impor ao mesmo o afastamento de seu convívio familiar e comunitário. Essa medida é fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo ser prorrogada, revogada ou substituída caso a Justiça determine. Prestação de Serviços à Comunidade De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a prestação de serviços à comunidade consiste na realização de atividades gratuitas de interesse geral, por período não superior a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos, bem como em programas comunitários governamentais.
Público Alvo	Adolescentes de 12 a 18 anos incompletos ou jovens de 18 a 21 anos encaminhados pela vara da infância e juventude.
Contato	Telefone: (16) 3981 4649 Email: [email protected]
Taxa	Inexistente
Expediente	Segunda a sexta-feira, das 8h às 12h - das 13h às 17h.
Manifestação do usuário	https://pradopolis.sp.gov.br/transparencia/ouvidoria

Serviço	BANCO DO POVO
Descrição	O banco do povo é um programa de microcrédito produtivo, que disponibiliza de linhas de credito para o desenvolvimento para pequenos empreendedores.
Público Alvo	Os públicos alvos para solicitar o crédito são empreendedores formais ou informais, incluindo produtor rural, que desenvolvam a atividade produtiva no município, que não possuam restrições cadastrais no SCPC, SERASA e ou CADIN Estadual.
Prazo de resposta	Após apresentar toda documentação, para seguir todo tramite de averiguação e aprovação do crédito, sujeito a análise.
Requisitos necessários	Para solicitar o crédito o cliente tem que apresentar as seguintes documentações: Pessoa Jurídica: -Contrato social e alterações certificado do micro empreendedor individual -Inscrição de CNPJ -Inscrição estadual -Inscrição municipal/ alvará -Certidão negativa de débitos (CND) -Certidão de regularidade do FGTS (CRF) -Certidão do curso do SEBRAE -CNH, ou RG e CPF do cliente e cônjuge -Certidão de casamento -Comprovante de residência -Extrato da conta jurídica dos últimos 3 (três) meses - Comprovante do Imposto de Renda referente a Empresa -Orçamento do bem a ser financiado Pessoa Física: -CNH, ou RG e CPF do cliente e cônjuge -Certidão de casamento -Comprovante de residência -Extrato da conta corrente -Certificado do curso do SEBRAE -Orçamento do bem financiado Ambos têm que apresentar avalista (cliente formal ou informal): -CNH, ou RG e CPF do cliente e cônjuge -Certidão de casamento -Comprovante de residência -Apresentar os 03 últimos holerites, ou extratos do INSS (caso seja aposentado) ou declaração de imposto de renda da pessoa física.
Contato	Telefone: (16) 3981-4180
Taxa	Inexistente
Expediente	Segunda a sexta-feira, das 8h às 12h - das 13h às 17h. Rua Primeiro de Janeiro nº 321 - Centro
Manifestação do usuário	https://pradopolis.sp.gov.br/transparencia/ouvidoria

Serviço	BOLSA FAMÍLIA
Descrição	O Bolsa Família é um programa de transferência de renda direta do Governo Federal, que visa garantir renda básica às famílias em situação de pobreza, integrar políticas públicas, fortalecendo o acesso a direitos básicos como saúde, educação e assistência social.
Requisitos necessários	Famílias inscritas no Cadastro Único que tenham renda mensal por pessoa de até R$ 218,00 (duzentos e dezoito reais).
Acesso ao Serviço	Departamento Municipal De Assistência e Promoção Social Endereço: Avenida Monte Sereno nº1184 – Jardim Bela Vista
Contato	Telefone: (16) 3981-1397/ (16) 3981-2309 Email: [email protected]
Taxa	Inexistente
Expediente	Segunda a sexta-feira, das 8h às 12h - das 13h às 17h.
Manifestação do usuário	https://pradopolis.sp.gov.br/transparencia/ouvidoria

Serviço	CADASTRO ÚNICO
Descrição	O Cadastro Único é uma ferramenta essencial para identificar famílias em situação de pobreza e extrema pobreza. As informações inseridas no cadastro servem como base de dados que serão utilizadas pelo Governo Federal, pelos Estados e pelos municípios para implementação de políticas públicas, capazes de promover a melhoria da vida dessas famílias.
Requisitos necessários	QUEM DEVE ESTAR INSCRITO NO CADASTRO ÚNICO • Famílias com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa; • Famílias com renda de até 3 salários mínimos mensal total, desde que o cadastramento esteja vinculado à inclusão em programas sociais em uma das três esferas do governo.
Contato	Telefone: (16) 3981-1397/ (16) 3981-2309 Email: [email protected]
Acesso ao Serviço	Departamento Municipal De Assistência e Promoção Social Endereço: Avenida Monte Sereno nº 1184
Taxa	Inexistente
Expediente	Segunda a sexta-feira, das 8h às 12h - das 13h às 17h.
Manifestação do usuário	https://pradopolis.sp.gov.br/transparencia/ouvidoria

Serviço	CAMINHÃO BASCULANTE
Descrição	Hora para utilização de Caminhão Basculante
Público Alvo	Todos os Munícipes.
Como solicitar	Solicitar guia de pagamento através da Lançadoria, e apresentar guia devidamente paga para a Secretaria de Serviços Públicos
Contato	Telefone: (16) 3981-9900
Taxa	Consultar no Departamento
Expediente	Segunda a sexta-feira, das 8h às 12h - das 13h às 17h.
Manifestação do usuário	https://pradopolis.sp.gov.br/transparencia/ouvidoria

Serviço	CERTIDÕES
Descrição	Certidões Imobiliárias: -Negativa ou Positiva de Impostos; -Positiva com Efeitos de Negativa de Impostos; -Valor Venal; -Denominação de Vias Públicas; -Construção; -Lançamento de IPTU; -Existência de Numeração Predial; -Conformidade de Cadastro; -Confrontantes; -Titularidade. Certidões Mobiliárias: -Negativa ou Positiva de Impostos; -Positiva com Efeitos de Negativa de Impostos; -Conformidade Cadastral; -Tempo de Atividade detalhando os pagamentos dos tributos incidentes sobre a atividade.
Contato	Telefone: 16 3981 9900 E-mail:
Taxa	Consultar no Departamento
Expediente	Segunda a sexta-feira, das 8h às 12h - das 13h às 17h.
Manifestação do usuário	https://pradopolis.sp.gov.br/transparencia/ouvidoria

Serviço	e-SIC
Descrição	Sistema Eletrônico do Serviço de informação ao Cidadão Lei nº 12.527/2011(Lei de Acesso à Informação)
Público Alvo	Todo cidadão
Como solicitar	O serviço de informação ao cidadão (SIC) é um canal que permite à população solicitar informações públicas de interesse particular, coletivo ou geral, mediante procedimento objetivo, transparente e em linguagem de fácil compreensão. Sua finalidade é facilitar o acesso a dados e registros, assegurando o direito fundamental à informação e estimulando a participação da população quanto ao acompanhamento e controle das atividades do governo municipal. Logo, qualquer pessoa, física ou jurídica, tem o direito de solicitar e receber informações perante os órgãos públicos, conforme esclarece a legislação: O acesso à informação é um direito fundamental previsto no ordenamento jurídico brasileiro no art. 5º inciso XXXIII, bem como no inciso II do § 3 do art. 37 e no § 2 do art. 216 da Constituição Federal de 1988. A Lei nº 12.527/2011(Lei de Acesso à Informação), regulamentada no âmbito do Município pela LEI MUNICIPAL n. 1.492 de 15/07/2016, estabelece o direito de acesso dos cidadãos às informações públicas, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado
Principais etapas	O SIC informará um número de protocolo de identificação da sua solicitação. Por meio deste número, você poderá consultar o andamento de sua solicitação acessando seu cadastro no portal ou entrar em contato com o SIC presencial.
Taxa	Inexistente
Expediente	Segunda a sexta-feira, das 8h às 12h - das 13h às 17h.
Manifestação do usuário	https://pradopolis.sp.gov.br/transparencia/ouvidoria

Serviço	PROCON
Descrição	Orientar, educar, proteger e defender os consumidores contra abusos praticados pelos fornecedores de bens e serviços, evitando o congestionamento da esfera judicial e garantindo o equilíbrio das relações de consumo.
Como solicitar	· Não é necessária a entrega, na fase inicial, de cópias do documento pessoal com foto e comprovante de endereço, apenas trazer e apresentar para registro. Além da economia e agilidade, isso garante a privacidade no uso de dados do consumidor. Servirá de documento pessoal a CNH com data vigente, OU o RG com o CPF (se não estiver mencionado no RG trazer o cartão CPF), a Reservista Serviço Militar, Passaporte, Título de Eleitor que possua foto, por exemplos. O comprovante de endereço ou residência deverá ser uma conta de consumo do reclamante, tipo água, luz, gás, telefone fixo ou celular, internet, TV por assinatura. Se for Boleto bancário apenas se for mensalidade escolar, plano de saúde, condomínio, financiamento, fatura do cartão de crédito, tendo no máximo 90 dias desde a emissão e conter o nome completo, endereço e CPF do consumidor. Vale lembrar o passo a passo das informações necessárias para o atendimento, a saber: A) QUAL a loja, banco, oficina... ou seja, o fornecedor de serviços reclamado; B) O POR QUÊ da queixa - motivo, razão; C) O QUE se requer ou deseja. Para sustentar a queixa, porém, ainda é a necessária CÓPIA, não fotos, comprovando a relação de consumo, ou seja, um comprovante de pagamento do serviço ou produto, ou a Nota Fiscal, o recibo - o que houver para demonstrar a compra, contratação.
Acesso ao Serviço	Presencial, telefone, e-mail ou site
Contato	Rua Primeiro de Janeiro, 321 - Centro Telefone 16 3981.1012 e-mail: [email protected] https://proconpradopolis.webnode.page/registre-sua-reclamacao/
Taxa	Inexistente
Expediente	Segunda a sexta-feira, das 8h às 12h - das 13h às 17h.
Manifestação do usuário	https://pradopolis.sp.gov.br/transparencia/ouvidoria

Serviço	OUVIDORIA
Descrição	A Ouvidoria tem como finalidade estimular a participação da população na gestão dos serviços públicos municipais. Além disso, deve auxiliar o cidadão a identificar o lugar mais apropriado para a resolução de sua demanda ou problema, funciona como instrumento de interação entre o órgão público e a sociedade. Tipos de manifestações: sugestão, solicitação, informação, reclamação elogio e denúncia.
Público Alvo	Todo cidadão
Como solicitar	O cidadão pode protocolar sua manifestação na Ouvidoria Municipal através dos seguintes meios de comunicação: - Presencialmente na sede da Prefeitura Municipal de Pradópolis, localizada na Rua Tiradentes nº 956 – Centro - Pelo telefone 156 - Pelo aplicativo e-ouve ou pelo site eouve.com.br (escolher a cidade de Pradópolis) - Pelo e-mail [email protected]
Principais etapas	Protocolo realizado por meio dos canais disponíveis, prazo de 30 dias para resposta.
Taxa	Inexistente
Expediente	Segunda a sexta-feira, das 9h às 12h - das 13h às 16h.
Manifestação do usuário	https://pradopolis.sp.gov.br/transparencia/ouvidoria

Serviço	PROGRAMA VIVALEITE
Descrição	O Programa Viva Leite é um programa do Governo Estadual de distribuição gratuita de leite pasteurizado. Que possui a prioridade de atender famílias de baixa renda, oferecendo um complemento alimentar de alto valor nutritivo, enriquecido com Ferro e Vitaminas A e D, às crianças que vivem em situação de vulnerabilidade social no Município. São atendidas no Município 53 famílias cadastradas no cadastro único em situação de extrema pobreza com crianças de 06 meses a 6 anos de idade.
Público Alvo	Famílias de baixa renda com crianças de 06 meses a 6 anos de idade
Acesso ao Serviço	Departamento Municipal De Assistência e Promoção Social Endereço: Avenida Monte Sereno nº 1184
Contato	Telefone: (16) 3981-2309 E-mail: [email protected]
Taxa	Inexistente
Expediente	Entrega de Terças e Sextas-feiras das 11:00 às 14:00
Manifestação do usuário	https://pradopolis.sp.gov.br/transparencia/ouvidoria

Serviço	CAMINHÃO TANQUE (PIPA)
Descrição	Hora para utilização de Caminhão Tanque (PIPA)
Público Alvo	Todos os Munícipes.
Como solicitar	Solicitar guia de pagamento através da Lançadoria, e apresentar guia devidamente paga para a Secretaria de Serviços Públicos
Contato	Telefone: 39819900
Taxa	Consultar no Departamento
Expediente	Segunda a sexta-feira, das 8h às 12h - das 13h às 17h.
Manifestação do usuário	https://pradopolis.sp.gov.br/transparencia/ouvidoria

Acesso ao serviço	Comparecer no Setor da Junta de Serviço Militar Endereço: 1º de Janeiro nº 321 - Contato: Telefone: (16) 3981-1940 Email: [email protected]
Taxa	É cobrada uma taxa para o cidadão que alistou na época da seleção. A Multa é cobrada para o cidadão que alistou fora da data da seleção. O Valor varia a cada situação, conforme tabela anexa no setor Junta de Serviço Militar de sua cidade.
Expediente	Segunda a sexta-feira, das 8h às 12h - das 13h às 17h.
Manifestação do usuário	https://pradopolis.sp.gov.br/transparencia/ouvidoria