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Informações sobre o Procon

 Nos últimos anos, o PROCON em Pradópolis tem recebido diversas demandas consultivas e de reclamações contra instituições, empresas e fornecedores, as quais, em sua maioria, tem fundamento na Lei 8.078/90, mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor.

Ademais, a Lei Complementar Municipal nº 204 (30/09/11), art. 1º, incs. III e VI explicita como atribuições deste órgão "elaborar [...e] orientar"  palestras,  campanhas, entrevistas e divulgação dos direitos do consumidor.

De fato, recentemente o MP (Ministério Público) enfatizou este caráter na REUNIÃO DA SENACON COM MEMBROS DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Sendo assim, em cumprimento a esta determinação, o PROCON em Pradópolis instituiu o ProDeCoM - Programa de Defesa do Consumidor Municipal, realizando palestras nas instituições públicas a fim de alcançar o propósito de proteger (antes da lesão) além de defender (depois da lesão) os consumidores municipais e desenvolvendo o site https://proconempradopolis.negocio.site para disseminar os direitos e garantias deles.

Endereço

R. Pereira Barreto, 925
Centro - Pradópolis - SP
CEP: 14850-000
Fone: (16) 3981-9900

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